Tem dívida tributária com o município? A Prefeitura de Irecê acaba de lançar o Refis 2017 – Programa de Recuperação Fiscal. Através dele, o contribuinte pode parcelar ou obter descontos nos juros moratórios e multas dos débitos com fato gerador até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não na dívida ativa. O Refis 2017 visa recuperar a situação fiscal do município, e o prazo de validade para requerimento de descontos e/ou parcelamentos é até 18 de dezembro de 2017.
O contribuinte que fizer o pagamento do débito à vista, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), tem direito a desconto de 100% dos acréscimos dos juros moratórios e multas. Caso parcele em até seis vezes, o desconto oferecido é de 90%. Quem deseja parcelar o débito fiscal em até 12 vezes, o desconto é de 80%; e quem parcelar em até 18 vezes, o desconto fica de 70%. O limite máximo para parcelamento é de 24 vezes, e o desconto é de 60% nos juros moratórios e multas. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00. Como exceção, os comerciantes do Mercado Público Municipal (Mercadão) e entidades sem fins lucrativos têm direito ao desconto de 100% em juros moratórios e multas e ao parcelamento em 24 vezes.
Para mais informações, o contribuinte deve procurar o Setor de Tributos que fica no prédio da Prefeitura Atende, na Rua ACM, 33, Centro. O telefone de contato é o 74 3688-6511.
