Em entrevista concedida nesta quarta-feira (10) à Rádio Senado, a Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) lamentou o fato de o Congresso Nacional não ter conseguido avançar na regulamentação dos direitos dos empregados e empregadas domésticas, a Lei que ficou conhecida como PEC das Domésticas.” “Tivemos avanços com o reconhecimento da igualdade de direitos. Agora precisamos continuar pressionando para que a regulamentação aconteça”, destacou a senadora, que foi relatora da PEC no Senado. 

Lídice lembrou que foi constituída uma comissão mista de deputados e senadores para analisar matérias que dependem de regulamentação, mas algumas questões ainda estão emperradas. “Um dos pontos em que não há consenso entre governo e Parlamento é justamente a questão previdenciária, que teria uma diminuição da contribuição pelo empregador, de maneira a compensar os custos com Previdência e FGTS. Outro ponto é a demissão imotivada, ou seja sem justa causa, que é difícil de fiscalizar no ambiente doméstico”.

Em função desses pontos, o relator sugeriu um fundo pelo qual os patrões dariam uma contribuição fixa, e que o empregado pudesse receber sempre que fosse demitido. “Mas não há consenso. Esse, eu creio, tem sido um ponto central, com resistência de parte da Câmara e também do governo. Outro ponto ainda em negociação está relacionado ao imposto sindical”.

Em relação ao veto da Presidente Dilma,  a senadora argumentou que ele se deu em relação a um outro projeto (Projeto de Lei nº 7.082/2010), que foi apresentado em abril de 2009 pela então senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), bem antes da chamada PEC das Domésticas.

“O governo vetou por considerar que a aplicação desta medida, neste momento, geraria um impacto negativo anual de R$ 600 milhões nas finanças da União. Mas nós ainda temos a expectativa, na tramitação final da regulamentação da PEC das Domésticas, de que o governo possa compreender que é necessária uma desoneração do empregador doméstico, até por conta das dificuldades circunstanciais que a economia apresenta, para que não haja desestímulo ao emprego doméstico”.

A Senadora disse que não se pode “assustar” os empregadores com um excesso de carga tributária. “O trabalhador doméstico conquistou os mesmos direitos dos demais trabalhadores, mas, de outro lado, a unidade familiar não pode ser vista como empresa, que tem renda e lucratividade. E é essa questão que tem sido a principal negociação e dificuldade, entre os relatores da proposta no Congresso e o governo. E para a classe dos trabalhadores, o que conta mesmo, é que eles tenham seus direitos assegurados”, acrescentou.

 

Ascom Lídice da Mata