Após a promulgação da PEC pelo Congresso Nacional, no dia 28 de novembro, que determina o voto aberto em casos de perda de mandato e vetos, a vereadora de Salvador, Fabíola Mansur (PSB), apresentou substitutivo ampliando seu projeto de emenda a Lei Orgânica do Município (LOM) também para vetos.
Em julho deste ano, a socialista já havia apresentado matéria pedindo o fim do voto secreto em caso de cassação de prefeito e de vereador. A proposta foi protocolada no dia 8 de julho e está cadastrada sob o número 03.
Apesar de ter apresentado a proposta há cinco meses, Fabíola recebeu com espanto a informação de que o vereador Edvaldo Brito apresentou agora em dezembro projeto semelhante. Como relator, Brito já havia dado parecer contrário ao projeto de Fabíola na Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto de Edvaldo foi apresentado à Mesa da Casa e foi protocolado sob o número 10. “Quem vem primeiro, o 3 ou 10”, questiona a vereadora. De acordo com o Artigo 138, do Regimento Interno da Câmara Municipal, Capitulo 3, que trata das discussões, em casos de matérias concorrentes, prevalece a anterior.
“Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica da apresentação”, diz o artigo. “É uma questão também de obedecer o que o regimento traz em suas páginas, pontua Fabíola Mansur, idealizadora da Frente aberta pelo Voto Aberto.
Fonte: Ascom vereadora Fabíola Mansur
