O governo Michel Temer tem conduzido uma agenda radicalmente antipopular, como se demonstra por suas “reformas” trabalhista e previdenciária – a primeira, aprovada, enfrenta resistência dentro do judiciário; a segunda, ainda em tramitação, deve refluir, por conta das animosidades que implica, pondo em alerta até mesmo os governistas, que também terão que se submeter ao voto popular em 2018.
Essas macroiniciativas têm sido complementadas, contudo, por um grande acervo de medidas que, por serem “menos universais”, encontram menor atenção do conjunto da população e ficam, em consequência, em uma espécie de “varejo”, que a mídia revela com muita parcimônia.
Neste âmbito, estão as investidas contra normas ambientais; as renúncias fiscais, de distintas espécies, cuja principal característica consiste em premiar os já muito abastados, grupos de interesse como grandes produtores rurais; e as limitações de direitos da população, como a vergonhosa mudança nos planos de saúde, que pretende atingir a população de mais de 60 anos.
Contudo, em termos de regressão civilizatória, nada se assemelha à pretensão de alterar de forma drástica o conceito e, em consequência, a fiscalização e repressão, das relações de trabalho análogas à escravidão.
O Brasil que possui, reconhecidamente, legislação de ponta nessa matéria, se aceitos os termos da portaria do ministro do Trabalho, que pretende alterar as normas existentes, passaria a considerar trabalho escravo apenas quando houver constrangimento à liberdade do trabalhador de ir e vir. Além disso, as rotinas de fiscalização são alteradas para retirar poderes dos técnicos do ministério, quando de vistorias, criando um conjunto de limitações a suas atuações, que passarão a exigir, por exemplo, a interveniência da polícia, para que se possa caracterizar o ato delitivo do empregador.
A origem dessa desfaçatez é clara e trilhável: resulta de acordo político, por meio do qual o presidente da República, sob acusação de malfeitos pelo Ministério Público, atendeu a pleitos da bancada do agronegócio, que ganharam forma na portaria ministerial aqui tratada. O fato, e o caminho que conduziu a ele, foi abordado, pasmem, pelo ministro da Agricultura, em declaração à imprensa, registrada em vídeo.
O PSB, de Miguel Arraes e de Francisco Julião, que sempre esteve ao lado do trabalhador do campo e que defendeu com unhas e dentes a previdência social rural, não aceita e não aceitará essa violência com que querem pagar aos brasileiros mais sofridos sua importante contribuição ao País. Nesse sentido, conclamo toda nossa militância, nossos representantes nas casas parlamentares, nossos líderes no poder executivo, a empreender resistência ativa a mais esta agressão à população brasileira.
Precisamos dizer um imenso e sonoro NÃO, que seja audível, mesmo para os ouvidos de mercadores, dos quais o governismo está repleto – o que tem transformado a política em balcão, de negócios. Esse BASTA, que se opõe a uma injustiça que beira o crime de lesa humanidade, não pode esperar 2018, porque se esse ataque civilizatório prosperar, não haverá limite algum para o absurdo!
ABAIXO, portanto, esta portaria senhorial que nos faz lembrar os tempos das donatarias; FORA com essa gente que vê no trabalhador rural um semovente, gado cujas vidas creem estar destinada a uma servidão sem remédio.
O PSB não pactuará com isso e fará a este despropósito a oposição e a resistência que a civilidade exige!
Carlos Siqueira
Presidente Nacional do PSB
