O PEDIDO DE AFASTAMENTO TEM QUE SER FEITO QUANTO ANTES, PARA DAR TEMPO DE SER PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL ATÉ A DATA 06/07

Desincompatibilização e afastamentos

Para disputar um cargo de prefeito ou vereador nas Eleições de 2024, ocupantes de diversos cargos e funções – como servidores públicos e militares, por exemplo – devem estar atentos aos prazos de desincompatibilização exigidos por lei.

A ação é o ato pelo qual um pré-candidato ou uma pré-candidata deve se afastar, de forma temporária ou definitiva, de determinado cargo ou função para concorrer a uma vaga na eleição. O objetivo é evitar que futuras candidatas ou candidatos utilizem a estrutura pública e recursos para obter vantagens eleitorais diante dos concorrentes.

Caso o pré-candidato continue exercendo a função que ocupa após o prazo definido pela legislação eleitoral, ele incorre na chamada incompatibilidade, que é uma das causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n° 64/1990.

Se você ocupa um cargo público ou afins (presidente de sindicato, fundação etc) e quer se candidatar a um cargo eletivo, é importante se afastar ou desincompatibilizar do seu cargo ou função atual. Esses prazos são baseados em leis e decisões anteriores do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segue abaixo um modelo de requerimento para apresentar no seu órgão que presta serviço.